
Falo sobre a ADI. 7402 que questiona leis de Goiás que permitem que juízes/promotores recebam subsídio (salário) acima do teto constitucional (Art. 37, XI) e também falo sobre a decisão do TJMG/MP de Minas que criou um "auxílio-creche" para juízes/promotores, com pagamento retroativo a 2010, o que vai dar mais de 57 mil reais/filho. Questiono a constitucionalidade dessas medidas e sua desconformidade com o Estado Democrático de Direito e com uma ideia mínima de república. Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!