#BiroscaNews 357: Declarada Inconstitucional Regra que Proibia Militar Casado/Filhos de Fazer Curso

Notas do episódio

Falo sobre o caso bizarro de uma lei de 2019 que alterou o Estatuto dos Militares (lei 6880/80)para lhe acrescentar o art. 144-A que impedia que militares casados/união estável e/ou com filhos pudessem fazer curso de formação/graduação de oficiais/praças. O STF declarou essa regra inconstitucional em sede do RE. n. 1.530.083