#BiroscaNews 375: STJ Decide que Militares não podem ser Afastados por serem Trans

Notas do episódio

Falo sobre recente decisão do STJ (REsp. 2.133602 - decisão com arguição de relevância) em que ficou assentado que as Forças Armadas (FFAA) não podem determinar a aposentadoria compulsória, expulsão ou mesmo afastamento por doença de militares transgênero.