#BiroscaNews 387: TJMG Viola Direito ao Absolver Agressor de Menor

Notas do episódio

Falo sobre a decisão do TJMG que absolveu um homem condenado em 1a instância por abuso de uma menor de 12 anos. Discuto as razões do Tribunal e as contraponho à lei penal e à Súmual 593 do STJ.