#BiroscaNews 402: Lei da Dosimetria é Inconstitucional

Notas do episódio

Falo sobre como a Lei 15402/26 é inconstitucional tanto do ponto de vista formal quanto material. O vídeo é um desdobramento de texto publicado no CONJUR: https://www.conjur.com.br/2026-mai-13/inconstitucionalidade-da-lei-15-402-e-a-dosimetria-pelo-legislativo-a-democracia-e-os-limites-constitucionais/