#BiroscaNews 78: TJSP decide que chamar trans de "raça desgraçada" é liberdade de expressão?

Notas do episódio

Falamos sobre a decisão que a 5a. Câm. Cível do TJSP deu no Processo: 1026872-31.2020.8.26.0100 - reformou indenização pedida pela modelo trans Viviany Beleboni contra o apresentador Sikêra Jr.. O TJSP entendeu que o fato do apresentador ter falado que LGBT são "uma raça desgraçada, lixo, bosta" com a foto da modelo ao fundo estaria dentro da liberdade de expressão. Segundo o TJ, foi feita uma ponderação desta com o direito à honra/imagem/personalidade e prevaleceu a 1a. Criticamos a decisão mostrando os limites entre liberdade de expressão e discurso de ódio, inclusive as bases de jurisprudência para isso, como, por exemplo, a decisão do STF na ADO. 26. Para quem quiser ler a decisão: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/5/3661E858A1631F_acordao-sikerajr.pdf