Sustentação Oral no TJMG - ADI. contra Lei de BH que Limita Uso de Banheiro por Pessoas Trans

Notas do episódio

Sustentação oral que fiz no julgamento de Medida Cautelar na ADI. n. 2757730-17.2024.8.13.0000, julgada pelo Órgão Especial do TJMG em 13.08.2025, representando o CELLOS-MG.