
A questão previdenciária nos municípios, um dos maiores desafios enfrentados pelas cidades brasileiras, é uma das prioridades do governo para 2025. O Executivo pretende avançar na aprovação da proposta de emenda à Constituição ( PEC 66/2023 ), do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que propõe a reabertura do prazo para o parcelamento das dívidas municipais com a Previdência Social e estabelece limites para o pagamento de precatórios.