Créditos de ICMS

Notas do episódio

O STF declarou QUE não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. No entanto, as saídas das mercadorias que estiverem abrangidas pela não incidência, o crédito pelas entradas correspondentes deverá ser estornado?