Lei 13.964 (pacote anticrime). Vídeo 02_ competência para cobrança da pena de multa (art. 51, CP)

Notas do episódio

Primeiros comentários sobre o pacote anticrime. Gravarei vídeos e disponibilizarei aqui. comentando TODAS as mudanças promovidas pela Lei 13964 (lei anticrime) na legislação penal. Vou disponibilizando aos poucos. Bons estudos!