#13 Atividade empresarial e pacto antenupcial, por Manuela Braga

Notas do episódio

A advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados fala sobre a importância da confecção de um pacto antenupcial para a proteção da atividade empresarial dos cônjuges. Para ter validade, este documento precisa ser feito por escritura pública, e vale para casamentos e uniões civis estáveis. Para o empresário ou empresária, o pacto antenupcial é uma ferramenta importante para a proteção do seu negócio após o divórcio ou dissolução de união estável, pois ele cria regras específicas sobre o patrimônio, oferecendo segurança jurídica para o casal e também para suas atividades empresariais. Ouça o BVKCast e entenda a importância deste tipo de contrato.