#28 A Lei do Superendividamento e a proteção ao consumidor - Por Daniela Foiato Michel

Notas do episódio

Neste BVKCast, a advogada Daniela Foiato Michel, da equipe BVK Advogados, explica as principais mudanças com a entrada em vigor da lei 14.181/21, chamada de Lei dos Superendividamento. Segundo a advogada, a lei evita a prática abusiva, por parte do fornecedor de crédito, que terá que fornecer todas as informações sobre taxas de juros, encargos, número de prestações e possibilidade de quitação antecipada da dívida. Daniela diz que estas informações precisam ser acessíveis, incluindo a necessidade de avaliação de crédito, antes de concedê-lo. A lei quer acabar com o assédio aos consumidores, situação que pode agravar o superendividamento. Ouça este podcast até o fim e tire suas dúvidas sobre a lei do superendividamento.