#42 Partilha de bens: diferenças em casos de divórcio e morte de um dos cônjuges – Por Manuela Braga

Notas do episódio

O episódio de hoje do BVKCast dá sequência ao tema do Planejamento Matrimonial, apresentado pela advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados. A especialista explica que dentro de cada Regime de Bens existem diferentes consequências nos casos de divórcio, dissolução de união estável e também em situações de morte de um dos cônjuges. Quando ocorre o divórcio ou falecimento de um dos cônjuges, os direitos do Regime de Bens não são iguais. Um exemplo é regime de separação total de bens. Nele, quando há separação, não há partilha de bens; no entanto, quando uma das partes morre, a outra torna-se herdeira dos bens. Estas e outras situações que provocam dúvidas, quanto aos direitos em cada tipo de regime são o tema deste podcast. Ouça até o fim para saber mais sobre este tema.