#49 Saiba mais sobre o polêmico Difal/ICMS, o imposto de fronteira – Por Sandro Eduardo Groodres

Notas do episódio

Criado em 2015, com a justificativa de ser um ponto de equilíbrio entre a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS) entre os estados, o Diferencial de Alíquota de ICMS, ou Difal, ainda é polêmico e é tema do BVKCast de hoje, apresentado pelo advogado e coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, Sandro Eduardo Groodres. Conforme o especialista, a criação do imposto foi justificada, também, pelo aumento nas vendas on-line. Antes da criação do Difal, o imposto ficava praticamente todo na Região Sudeste do Brasil, onde concentram-se os principais sites de comércio eletrônico. Com a implementação do Difal/ICMS, o equilíbrio foi sendo implementado, até o ano de 2019. No entanto, a polêmica reside no argumento de alguns contribuintes, com a alegação de que os estados não poderiam cobrar o tributo, antes que a União publicasse uma lei complementar, para regulamentar a cobrança. Diante de milhares de processos, a questão chegou ao STF, que deliberou que a cobrança era ilegal. Entenda a situação neste momento, ouvindo o episódio até o fim.