#53 Direito do Consumidor: saiba mais sobre o cumprimento de ofertas – Por Daniela Foiato Michel

Notas do episódio

A edição desta semana do BVKCast destaca o Direito do Consumidor, no que se refere ao cumprimento da oferta por parte do fornecedor. De acordo com a advogada Daniela Foiato Michel, do Departamento Cível, do BVK Advogados, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todas as informações e publicidade, veiculadas por meios de comunicação, obrigam o fornecedor a cumprir a oferta anunciada. Esta situação se aplica tanto nos casos de prazo de entrega – por vezes não respeitados – quanto para as características do produto anunciado. Se o fornecedor anunciou determinado prazo ou preço, precisa cumpri-lo. Para saber mais sobre estes casos, ouça o episódio até o fim.