#62 Tire suas dúvidas sobre o Benefício Assistencial (BPC – LOAS) – Por Bruna da Costa

Notas do episódio

O BVKCast de hoje trata sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Conforme a advogada Bruna da Costa, coordenadora do Departamento Previdenciário do BVK Advogados, este benefício deve ser prestado a quem necessitar, independente do usuário ter vertido contribuições para a Previdência Social. O recebimento mensal de um salário mínimo é um direito assegurado na Constituição Federal à deficientes ou idosos, que, comprovadamente, não tenham meios de prover seu próprio sustento, nem contar com o apoio de familiares. Para saber mais sobre a lei que regulamenta o benefício e as regras para concessão , ouça até o fim este episódio.