#64 Saiba mais sobre execução de contratos após a LGPD – Por Angeline Kremer Grando

Notas do episódio

O BVKCast desta semana destaca o tratamento de dados pessoais na execução de contratos, após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A coordenadora do Departamento Cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando, explica que entre as dez bases legais para o tratamento de dados pessoais – pós legislação - uma das mais importantes diz respeito à execução de contratos. Conforme a advogada, a LGPD prevê o tratamento de dados pessoais quando há necessidade de execução ou procedimentos preliminares para elaboração de contratos, a pedido do titular, ou seja, quando é do titular a iniciativa para formação contratual. Esta base legal é extremamente importante, pois está incorporada ao nosso cotidiano e justifica grande parte do uso de dados pelas empresas. No entanto é importante entender algumas peculiaridades sobre esta base legal. Quando se fala em tratamento “necessário” de dados, por exemplo, não são todas as informações que podem ser coletadas sob tal justificativa. Para saber mais sobre execução de contratos sob o aspecto legal da LGPD, ouça o BVKCast até o fim.