#66 STF entende pelo fim da cobrança do imposto de renda sobre pensão alimentícia

Notas do episódio

O BVKCast de hoje traz um tema tributário, de interesse de boa parte dos contribuintes. O Superior Tribunal Federal (STF) julgou recentemente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sobre a possibilidade de isenção na tributação de imposto de renda sobre pensões alimentícias. Conforme o coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, Sandro Eduardo Grooders, a decisão é considerada favorável ao contribuinte. Grooders explica que o relato do ministro Dias Toffoli, utilizado na defesa da tese, a pessoa que fez o pagamento do valor da pensão alimentícia, já teria tributado em sua renda o imposto devido, não sendo necessária a tributação sobre a família que irá receber os valores. Neste caso, a cobrança seria duplicada, sobre o mesmo tributo e sobre a mesma realidade. Pessoas que foram penalizadas com a dupla cobrança, podem requerer na Justiça o ressarcimento, sobre valores pagos nos últimos cinco anos. Para saber mais sobre este tema, ouça o episódio de hoje até o fim.