#74 LGPD: As bases legais de cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos

Notas do episódio

O BVKCast desta semana traz para a discussão de mais duas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - 13.709/2018: o cumprimento de uma obrigação legal e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Ambas as bases legais – que são situações em que a LGPD autoriza o tratamento dos dados pessoais, dispensam o consentimento do titular de dados. A advogada Angeline Kremer Grando, sócia do BVK Advogados e responsável pelo Departamento Cível é especialista no tema e trará exemplos práticos sobre o uso dessas bases legais. Para entender sobre estas duas situações, acompanhe o episódio até o fim.