#82 Decisão polêmica do STF coloca fim ao trânsito em julgado em matéria tributária? – Por Sandro Eduardo Grooders

Notas do episódio

O BVKCast desta semana traz para a discussão um tema considerado polêmico, provocado a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria de Direito Tributário. Conforme o advogado Sandro Eduardo Grooders, sócio do BVK e responsável pela área tributária, a decisão do STF impacta diretamente julgamentos na área tributária, inclusive aqueles já transitados em julgado. A partir da decisão do STF, ficou definido que sempre que haja um julgamento sobre determinada matéria com repercussão geral, o contribuinte deve aplicar este entendimento de forma automática, mesmo que já tenha previamente uma decisão transitada em julgado em sentido diverso. A mudança deste entendimento criou um verdadeiro clima de insegurança jurídica às empresas, especialmente por conta da possibilidade de modificação de decisões anteriores que haviam concedido isenções, por exemplo, que a partir de eventual decisão proferida pelo STF, perdem automaticamente seu efeito. Para entender mais sobre o tema, ouça o episódio até o fim.