#03 - MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TEM PREFERÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DOS FILHOS

Notas do episódio

O assunto desta edição é o Projeto de Lei 4.301, que dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Timóteo.