Mudanças na Lei Maria da Penha | Boletim Sintonia #39

Notas do episódio

20/04/2023 - Mulheres vítimas de violência doméstica terão medidas protetivas já a partir da denúncia do caso à polícia. Na prática, a proteção a essas mulheres deve ser garantida independentemente da tipificação penal, da existência de inquérito policial, de boletim de ocorrência ou do ajuizamento da ação.