Governo do ES pagou R$ 600 mil de auxílio-moradia em 2021

Notas do episódio

O governo do Espírito Santo gastou R$ 600.564,36 em 2021, até agora, com o pagamento de auxílio-moradia a servidores públicos. Entre eles estão o secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, e o ex-secretário de estado da Justiça, Luiz Carlos de Carvalho Cruz. Os pagamentos são legais, no sentido de serem amparados por lei, e ganharam mais visibilidade no novo Portal da Transparência. Ficou mais fácil achar esses dados. É difícil, no entanto, compreender a lógica da coisa. A Lei Complementar 266, de 2003, estabelece que pessoas que tenham se deslocado para o estado para exercer cargo de secretário ou de provimento em comissão especial – QCE, níveis 1,2 e3, têm direito a receber valores como ressarcimento por despesas com moradia. O valor da indenização é de 30% do salário do secretário ou servidor. É compreensível que a pessoa receba uma ajuda de custo quando vem de fora e ainda tem que se ambientar por aqui. Mas a lei não estabelece um prazo para o pagamento, conforme explica a jornalista Letícia Gonçalves, no CBN e a Política desta terça-feira (19). A indenização vigora enquanto a pessoa estiver no cargo.