Justiça julga como legal portaria que limita atendimento jurídico dos advogados a detentos

Notas do episódio

Uma portaria da Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) publicada em maio deste ano causou controvérsia e o protesto de advogados no Espírito Santo. A ideia da Sejus é regulamentar a visita de advogados a internos do sistema prisional capixaba, por exemplo, ao estabelecer horários — das 7h às 20h em dias úteis. Agora, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) julgou como legal a portaria que limita o atendimento jurídico dos advogados a detentos. No entanto, suspendeu a restrição dos finais de semana, atendo ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ouça a análise da comentarista Letícia Gonçalves.