Lei Anticorrupção: em dez anos, governo do ES puniu 91 empresas

Notas do episódio

Na esteira das manifestações de junho de 2013, que tinham uma pauta difusa, mas um certo clamor, a então presidente da República, Dilma Rousseff (PT), encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Anticorrupção, aprovado em regime de urgência. A petista sancionou a Lei 12.846/2013 em 1º de agosto, há dez anos. Em 2014, no governo Renato Casagrande (PSB), o Espírito Santo regulamentou a lei. Em 2016, já na gestão de Paulo Hartung (então filiado ao MDB), o estado foi o primeiro do país a punir uma empresa com base na nova legislação. De lá pra cá, no total, 91 empresas sofreram sanções. A Lei Anticorrupção prevê aplicação de multa de até 20% do faturamento anual bruto a empresa que cometer irregularidades contra a administração pública, como oferecer propina a um servidor, fraudar licitações ou obter vantagens indevidas. Cabe ao Poder Executivo abrir um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), no qual a empresa tem direito a defesa, e definir a punição. Levantamento realizado pela Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont) a pedido da comentarista Letícia Gonçalves mostra que a maior multa aplicada pelo governo do Espírito Santo foi de R$ 4.165.428,58. E a menor, de R$ 332,28.