5 anos da LGPD: o que avançou na Lei e os desafios que persistem

Notas do episódio

Neste mês de agosto comemoram-se os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Publicada em 2018, a LGPD entrou em vigor em 2020 e suas sanções se tornaram aplicáveis em 2021. Um marco significativo na trajetória da LGPD foi a aplicação da primeira sanção pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em julho de 2023. A primeira multa pelo descumprimento de determinações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi aplicada no Brasil. Foram duas sanções administrativas de R$ 7.200, cada, totalizando R$ 14.400, à Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, sediada em Vila Velha. Nesta edição do "CBN e a Tecnologia", o comentarista Gilberto Sudré discute o assunto com a participação da advogada especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Fernanda Modolo.