Saiba como a Lei Geral de Proteção de Dados pode impactar em sua vida

Notas do episódio

Nesta edição do "CBN e a Tecnologia", o comentarista Gilberto Sudré traz mais detalhes que envolvem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesta terça-feira (18), a Câmara dos Deputados começou a votar a medida provisória (MP) 959/2020, cujo objetivo é adiar a vigência da Lei para 2021. Se rejeitado o art. 4º, a LGPD passará a valer de imediato, mas sem punições a eventuais infratores — adiadas para agosto de 2021 pela Lei nº 14.010 — e sem uma ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão que será o "xerife" da LGPD. Vale lembrar que a LGPD é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados de usuários, armazenados por empresas, são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização. Confira!