Covid-19: Decreto obriga licitações para compra de bens e serviços em Ponta Grossa

Notas do episódio

O prefeito Marcelo Rangel (PSDB) assinou um decreto, nessa quarta-feira (27), que obriga a utilização de licitações para compra de bens e serviços durante o estado de emergência em Ponta Grossa. A Lei Federal nº 13.979/2020, permite que licitações para aquisição de produtos, serviços ou insumos destinados ao enfrentamento do novo coronavírus sejam dispensadas temporariamente. Em Ponta Grossa, o decreto de situação de emergência em saúde pública foi assinado no dia 18 de março. Segundo o Procurador Geral do município, João Paulo Desck, a medida tem o objetivo de evitar possíveis problemas com as compras, principalmente no setor da saúde. O novo decreto ressalta que quem descumprir a normativa pode responder pessoalmente pelos possíveis danos causados ao município.