Justiça dá prazo para Prefeitura explicar licitação dos Terminais

Notas do episódio

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa deu o prazo de 72 horas para a Prefeitura se manifestar sobre as supostas ilegalidades levantadas pela Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa (ACIPG), relacionadas ao edital de licitação para concessão dos Terminais de Transporte Público, do Paraguaizinho e a construção do Terminal no bairro Santa Paula. De acordo com o despacho, assinado na última sexta-feira (15), pela juíza Luciana Virmond Cesar, o município deve esclarecer cinco pontos à Justiça, entre eles “o interesse público que motivou a licitação global das diversas atividades que constam como objeto do edital”, a “existência de projeto básico e estimativa de valor para a reforma e remodelação da estrutura física” dos Terminais e “os critérios que utilizou para fixar os valores das obras e da concessão”. Na quarta-feira passada (13), a ACIPG deu entrada a um mandado de segurança, com pedido liminar de suspensão da licitação que estava marcada para o dia 15. No mesmo dia, a Prefeitura alterou a data para 16 de junho, com a justificativa de dar mais tempo para os interessados reunirem a documentação. Na semana passada a Câmara de Ponta Grossa formou uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para acompanhar o processo e investigar possíveis irregularidades. Até a publicação da reportagem a Prefeitura não havia se manifestado.