Declaração anual de quitação de débitos: o que é e por que você precisa guardá-la

Notas do episódio

Guardar documentos que comprovam pagamentos é uma proteção que permite ao consumidor contestar cobranças indevidas, por exemplo. Mas você sabe quais faturas e comprovantes de pagamento devemos guardar e por quanto tempo? Uma lei federal (nº 12.007/2009) obriga as empresas prestadoras de serviços públicos e privados a emitirem e encaminharem a declaração anual de quitação de débitos, que tem o objetivo de comprovar que as contas do ano anterior foram devidamente pagas. É o que explica o diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, em entrevista à CBN Vitória. Acompanhe!