Desconto de juros e multas: saiba as regras para quem quer negociar dívida de ICMS

Notas do episódio

O programa Regularize Capixaba está com um novo edital voltado para empresas e contribuintes com débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O público alvo são os devedores cujos débitos envolvam fatos geradores até 31 de dezembro de 2023, mediante a concessão de descontos que chegam a 100% nos juros de mora e até 50% nas multas e demais encargos. Em entrevista à CBN Vitória, a procuradora-chefe adjunta da Procuradoria Fiscal (PFI) e responsável pelo Núcleo de Transação Tributária (NTT), Thais de Aguiar Eduão, explica os detalhes do programa. Ouça a conversa completa!