ECA Digital: o novo marco da proteção infantil na internet

Notas do episódio

O Brasil entra definitivamente em uma nova fase da regulação digital. No mês que vem entra em vigor a lei 15.211/2025 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital. A lei foi sancionada em setembro do ano passado. Trata-se de um marco legal inédito voltado exclusivamente à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Mais do que uma atualização normativa, a nova lei redesenha responsabilidades, amplia deveres de governança e eleva o nível de maturidade exigido de plataformas, aplicativos, jogos eletrônicos e serviços digitais que operam no país.