Lojas não podem pedir dados de cliente sem que haja compra, define lei estadual

Notas do episódio

Estabelecimentos comerciais do Espírito Santo estão proibidos de solicitar informações pessoais dos consumidores para passar informações sobre produtos e serviços fornecidos. É o que define uma nova lei estadual (Lei nº 11.340), publicada no Diário Oficial do Estado (DIO-ES) na terça-feira (27), que já está em vigor. O texto diz que "ficam as empresas que atuam no Estado do Espírito Santo proibidas de solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços". A legislação também é válida para o comércio eletrônico. As informações são do diretor administrativo e financeiro do Procon-ES, Gelianderson Chrizostomo Siqueira, em entrevista à CBN Vitória. Ouça: