MEI: o que é o Microempreendedor Individual, quem pode ser e como se tornar

Notas do episódio

Para quem está iniciando no mundo dos negócios, é importante ficar atento: além de boas ideias e do dinheiro para investir, também é preciso conhecer as obrigações do microempreendedor individual (MEI), como declaração tributária e emissão de nota fiscal. Até o dia 25 de dezembro de 2023, o Espírito Santo, tinha 283.266 MEIs. Os números são do DataSebrae, a partir de dados da Receita Federal. O MEI foi criado, por meio da Lei Complementar nº. 128/2008, com o objetivo de ajudar os milhões de trabalhadores informais brasileiros que, até então, não possuíam qualquer amparo social ou segurança jurídica. Em entrevista à CBN Vitória, a analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Espírito Santo (Sebrae-ES), Andrea Gama, fala sobre o assunto e explica os direitos e deveres do MEI. Ouça a conversa completa!