Nova lei institui Estatuto dos Direitos do Paciente; conheça detalhes!

Notas do episódio

Foi sancionado pelo Governo Federal e já está em vigor a Lei 15.378/26, que institui o "Estatuto dos Direitos do Paciente". O texto foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 7. A nova lei reúne regras sobre direitos e responsabilidades de pacientes atendidos por serviços de saúde e por profissionais, seja na rede pública ou na rede privada. A partir de agora, instituições públicas e privadas passam a ser obrigadas a garantir, de forma ativa, acesso à informação, participação nas decisões sobre o tratamento e transparência no cuidado. Na prática, isso significa que o paciente deixa de ser apenas receptor de condutas médicas e passa a ter respaldo legal mais robusto para questionar, decidir e até recusar procedimentos com regras mais definidas sobre como isso deve acontecer. Em entrevista à CBN Vitória, a advogada Fernanda Andreão Ronchi, especialista em Direito Médico e da Saúde, detalha o assunto.