Nova lei prevê multa de até R$ 4 mil por maus-tratos a animais no ES

Notas do episódio

Foi sancionada nesta segunda-feira (10) a Lei 11.861, que instituiu o Sistema de Posse Responsável de Animais no Espírito Santo. Entre as medidas previstas na nova legislação, que será regulamentada em 90 dias, estão praticar maus-tratos, crueldade, ou criar pets como cães e gatos em situações inadequadas. Denúncias como estas poderão resultar em multa de até R$ 4mil. O decreto do governador foi publicado no Diário Oficial determina que todos os cães e gatos deverão ser vacinados contra a raiva no Centro de Controle de Zoonose (CCZ) dos respectivos municípios ou estabelecimentos veterinários devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo. Em entrevista à CBN Vitória, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, detalha o assunto.