Prefeitos são notificados a cumprirem decreto de quarentena no ES

Notas do episódio

Com o Estado em quarentena, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), notificou a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) destacando que os prefeitos capixabas devem adotar todas as providências administrativas que se fizerem necessárias - fiscalizar, orientar, notificar, e estabelecer/aplicar sanção - para que a população dos municípios efetivem a obrigatoriedade do uso da máscara de proteção individual, em virtude da crise sanitária do coronavírus. Os prefeitos, informa o MP, também devem providenciar a implementação efetiva de todas as medidas previstas no decreto estadual que trata da quarentena, até o dia 31 de março, como explica em entrevista à CBN Vitória, a promotora de Justiça Inês Thomé Poldi, coordenadora do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus (GAP-Covid-19) do MPES. O que diz a Notificação Recomendatória? Os serviços públicos municipais considerados essenciais devem ter o funcionamento regulamentado, devendo ser priorizado, sempre que possível, o trabalho remoto (home office). Os prefeitos devem adotar as providências necessárias para o funcionamento, com observância das normas sanitárias, ou a suspensão das feiras livres. Praças, parques, jardins, campos de futebol, quadras poliesportivas e outros espaços públicos equivalentes não devem ser utilizados. O município deverá impedir ainda que atividades físicas coletivas sejam realizadas em áreas ou vias públicas. Em outro ponto, a notificação recomenda que os municípios providenciem as medidas necessárias para que se evite a utilização de praias, rios, lagoas e cachoeiras, proibindo, nesses locais, o comércio de ambulantes, bem como a prestação de serviços e a instalação de barracas de praia pelos munícipes. Os estacionamentos de toda a extensão das orlas e outros espaços identificados de aglomeração de pessoas devem ser interditados, sem prejuízo de outras áreas definidas pelos municípios. Para que as medidas possam ser cumpridas e efetivadas, o MPES recomenda que os municípios mobilizem as Guardas Municipais, fiscais de postura e a vigilância sanitária municipal, além da Polícia Militar, providenciando, caso necessário, o isolamento dos locais e o fechamento dos acessos. A notificação também tratou, entre outros pontos, da manutenção da fiscalização por parte dos municípios em relação ao funcionamento de hotéis e pousadas, que devem observar o limite de utilização de até 50% da capacidade de quartos para esses próximos 14 dias. Estabelecimentos, academias de qualquer natureza e lojas de conveniência de postos de combustíveis devem permanecer fechados para o acesso ao público, sendo proibida a abertura parcial das portas. Carreatas, passeatas ou qualquer movimento que possa ocasionar o descumprimento do isolamento e distanciamento social devem ser coibidas nos próximos 14 dias. Os Decretos Estaduais e Municipais destinados a conter a disseminação do SARS-CoV-2 devem ser devidamente observados pelos municípios, com especial atenção às medidas voltadas a proibição ou limitação de aglomeração de pessoas, bem como para que eventuais transgressores sejam devidamente responsabilizados pela prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal, contando com o apoio do órgão de segurança pública local. Por fim, é recomendado que os municípios se abstenham de expedir ou publicar decretos que contrariem ou flexibilizem normas previstas no Decreto Estadual nº 4838-R 2021.