Programa oferece descontos para empresas com débito de ICMS

Notas do episódio

A partir da próxima segunda (23), empresas autuadas por falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) poderão aderir ao programa Regularize Capixaba e renegociar dívidas. Quem aderir ao programa poderá conseguir descontos de até 100% nos juros de mora, a depender da forma de pagamento. Pessoas físicas, microempresas e empresas em processo de recuperação judicial poderão parcelar o pagamento em até 145 vezes. Em entrevista à CBN Vitória, a procuradora-chefe do Núcleo de Transação Tributária da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) Thaís Eduão detalha o edital. Ouça a conversa completa!