Viana: família em extrema pobreza e comerciantes isentos de IPTU

Notas do episódio

Um projeto de lei enviado pela prefeitura de Viana para a Câmara de Vereadores, nesta semana, foi aprovado em regime de urgência e prevê a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de localização para comerciantes enquadrados em atividades não essenciais. Também haverá isenção de IPTU para as famílias na linha de extrema pobreza e pobreza cadastradas no CadÚnico da cidade. Em entrevista à CBN Vitória, o prefeito de Viana, Wanderson Bueno, explicou que a medida ja está valendo e detalhou que o contribuinte precisará requisitar a isenção. De acordo com a administração municipal, a iniciativa irá beneficiar aproximadamente três mil famílias da cidade inscritas no CadÚnico, além de 150 comerciantes. A isenção poderá ser solicitada até o dia 12 de julho deste ano, no Protocolo Geral no prédio da Prefeitura, em Viana Sede. Confira as explicações completas! CONDIÇÕES PARA SOLICITAR A ISENÇÃO: - Os comerciantes que tenham interesse em pedir a isenção de IPTU e taxa de localização, devem atender aos seguintes requisitos: - Ser optante pelo Simples Nacional; - O imóvel precisa estar devidamente cadastrado como Comercial junto ao Cadastro Imobiliário Municipal e com uso destinado às atividades econômicas que não foram classificadas como essenciais pelo Decreto Estadual; - Imóveis próprios de propriedade, posse ou domínio útil do beneficiário da isenção ou que ele tenha, mediante contrato escrito assinado anteriormente à entrada em vigor desta Lei, assumido o ônus financeiro de pagar o IPTU; - A atividade exercida no imóvel precisa estar regular junto ao Cadastro Econômico do Município, ou dispensada desse cadastramento, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações; - Nos casos em que exigida inscrição estadual, as atividades exercidas pelos beneficiários devem estar devidamente cadastradas, ativas e em situação de funcionamento ativo e regular junto à Fazenda Estadual e à Receita Federal; - Não possuir débitos junto à municipalidade; - Já para as famílias que se enquadram em situação de pobreza, a isenção do pagamento de IPTU poderá ser solicitada por aquelas que estão inscritas no CadÚnico, com dados atualizados nos últimos dois anos e com renda per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais). Telefones e e-mail para fazer o requerimento para isenção do IPTU em Viana semfa@viana.es.gov.br 2124-6786 2124-6732 [Fonte: Prefeitura de Viana]