
🚺️ A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), que transformou o enfrentamento da violência doméstica e familiar no Brasil, completou 18 anos neste mês de agosto. . . ⚖️ Essa lei estabeleceu penas mais severas para os agressores e vários mecanismos de proteção para as mulheres vítimas desse crime, a exemplo das medidas protetivas de urgência. . . 🎙️ Para falar sobre o assunto, convidamos a promotora de Justiça Munique Teixeira Vaz, que coordena o Núcleo Maria da Penha do MPTO. . . 📻 O Cidadania em Foco vai ao ar todas as segundas e quartas-feiras, na @uftfm (96,9FM), e está disponível em plataformas de streaming [https://spoti.fi/3gdVBqQ]