Dispensa não é Licença: o que muda para o produtor rural?

Notas do episódio

Tirar a certidão de dispensa de licenciamento ambiental pela internet ficou fácil e rápido. Mas você sabia que esse documento NÃO é uma licença e NÃO impede multas se houver desmatamento irregular? Neste primeiro episódio do especial sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, os promotores de Justiça Saulo Vinhal e Jorge Neto explicam os limites da dispensa, as regras para a criação de gado em confinamento e por que proteger APPs e Reservas Legais é o que segura o solo e a água da sua lavoura. Dê o play! 📻 O Cidadania em Foco vai ao ar na uftfm (96,9FM) e está disponível nas principais plataformas de áudio. #MPTO #Tocantins #MeioAmbiente #LixaoZero #CidadaniaEmFoco #MPTOAtuante