#13 Código Saber | Recuperação Judicial e revisão de plano. Monitoramento de contribuinte (Portaria 4888 RFB). Dano moral vs dissabores.

Notas do episódio

No episódio de hoje falamos sobre a possibilidade de revisão dos planos de recuperação judicial já aprovados, sobre a Portaria 4888 da Receita Federal, que trata do monitoramento de contribuintes e sobre danos morais em situações de mero aborrecimento. Também tratamos sobre uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou uma transferência de quotas realizada de pai para filho (menor), sem a concordância da mãe.