EP#089 - A Decisão do STF sobre a Tributação do IPI de Bebidas Frias (#TributosInFoco)

Notas do episódio

O #ComexCast de hoje trata da Decisão do STF sobre a Tributação do IPI de Bebidas Frias, que baseia em valores prefixados, multiplicados pela quantidade de produtos vendidos, a chamada tributação AD REM. Neste episódio nossos convidados Karoline de Melo, Danielli Fraga e André Teles vão explicar a tese de que “é constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI” de bebidas frias. Está imperdível ▶️