WebinarPG #043 - Decreto 10.417/20: O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Notas do episódio

Extinto em 1990, o Decreto 10417/20 recria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que tem como principal objetivo auxiliar o Ministro da Justiça nas Políticas Nacionais de Defesa do Consumidor. E para bater um papo sobre o assunto, o Conectando Mentes Curiosas recebe o Dr. José Geraldo Brito Filomeno, ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo e um dos autores do Código de Defesa do Consumidor junto com a Dra. Ellen Gonçalves, sócia-fundadora do PG Advogados e especialista em Direito do Consumidor e Douglas Ribeiro também especialista em Direito do Consumidor e Processos Cíveis Empresariais.