União estável: muda alguma coisa para casais gays?

Notas do episódio

No Brasil a regulamentação do casamento homoafetivo não está prevista em lei. O que se tem é uma autorização do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça que autorizam a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Em tempos passados, o legislativo já apresentou propostas de leis para incluir ou modificar o Código Civil. A luta por direitos básicos da comunidade LGBTQIAP+ ainda é uma realidade. No Conexão JP desta semana conversamos com Hugo de Araújo, advogado do Projeto Somos da UFU, que explicou se existe diferença entre os casamentos homo e heterossexuais, a atuação do judiciário na luta pela comunidade e como funcionam os processos para partilha de bens, adoção e planos de saúde para casais gays.