Por mais arrecadação, Governo fecha o cerco sobre acordos trabalhistas. Advogada analisa

Notas do episódio

Uma lei quer evitar que empresas e empregados fujam do pagamento de impostos sobre acordos trabalhistas, fechados na Justiça ou não. Sobre verbas salariais incide INSS e Imposto de Renda; sobre indenizatórias, como danos morais, prêmios e bônus, não. Era comum acordos estipularem que valores pagos por patrões a empregados fossem referentes apenas a verbas indenizatórias, para fugir dos impostos. A expectativa é arrecadar até R$ 20 bilhões nos próximos dez anos. A advogada Erika Millani, associada à banca Chalfun Advogados, especialista em direito e processo previdenciário, analisou as medidas. Imagem de aymane jdidi por Pixabay