Podcast Cescon Barrieu Informa #11 – Responsabilidade Ambiental e a Incidência da Prescrição

Notas do episódio

No último mês, o Supremo Tribunal Federal publicou o acordão que fixou a tese de que é imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental. Trata-se de uma decisão com grande repercussão no meio jurídico, uma vez que coloca um certo norte à longa e acalorada discussão acerca da incidência de prazo prescricional ao dever de reparação de danos ambientais. Nesta edição do Podcast Cescon Barrieu Informa, os advogados da área Ambiental, Rebeca Stefanini e Maurício Pellegrino e o sócio de Compliance, Penal Econômico e Investigações, Yuri Sahione, discutem os principais aspectos da tríplice responsabilização ambiental e a incidência da prescrição nas esferas cível, administrativa e penal.