Consenso Penal - Direito Penal

Excesso de Acusação no Acordo de Não Persecução

O Ministério Público pode utilizar mecanismos como Overcharging (excesso de acusação) para “forçar um Acordo de Não Persecução? Insta @afonsoaraujoadv. Afonso Araújo é advogado criminalista na cidade de Teresina-PI