NOVO EP 24 de out · 34:32
A questão centra-se em saber se a norma de renovação automática do contrato de arrendamento pelo prazo mínimo de 3 anos tem caracter imperativo ou supletivo.
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Todos os episódios página 1 de 7 #1 Renovação automática do contrato de arrendamento #1 · 24 de out · 34:32 24 de out 34:32 #2 Serviço Nacional de Saúde #2 · 16 de out · 41:05 16 de out 41:05 #3 Tribunal Penal Internacional, #3 · 09 de out · 31:49 09 de out 31:49 #4 O aumento do valor da renda a aplicar no Ano de 2027. #4 · 02 de out · 36:50 02 de out 36:50 #5 Direito sucessório na legislação portuguesa, #5 · 25 de set · 38:03 25 de set 38:03 #6 Contratação de trabalhador estrangeiro em Portugal. #6 · 18 de set · 33:25 18 de set 33:25 #7 Entrada em vigor da Lei nº 62/2026. #7 · 11 de set · 31:36 11 de set 31:36 #8 O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) #8 · 17 de jul · 45:28 17 de jul 45:28 #9 Compra de bens com reserva de propriedade. #9 · 11 de jul · 42:57 11 de jul 42:57 #10 Acção de despejo #10 · 05 de jul · 41:10 05 de jul 41:10
#11 Visto de residência para exercício de actividade profissional #11 · 29 de jun · 38:55 29 de jun 38:55 #12 "Contrato de arredamento habitacional" #12 · 26 de jun · 48:27 26 de jun 48:27 #13 Pacto sobre Migração e Asilo #13 · 19 de jun · 40:18 19 de jun 40:18 #14 O Governo aprovou uma alteração ao Artigo 122.º, alínea k) #14 · 05 de jun · 37:34 05 de jun 37:34 #15 Segurança e saúde no trabalho #15 · 22 de mai · 39:57 22 de mai 39:57 #16 Reforma da legislação laboral #16 · 15 de mai · 40:28 15 de mai 40:28 #17 A Lei da Nacionalidade #17 · 08 de mai · 33:15 08 de mai 33:15 #18 Contrato de mediação imobiliária. #18 · 01 de mai · 38:24 01 de mai 38:24 #19 Atribuição de nome aos filhos em Portugal. #19 · 17 de abr · 35:57 17 de abr 35:57 #20 Contrato de arrendamento habitacional. #20 · 10 de abr · 47:34 10 de abr 47:34
#21 As novas alterações à Lei da Nacionalidade, #21 · 03 de abr · 39:46 03 de abr 39:46 #22 Direitos humanos nos Países Africanos de lingua oficial portugues #22 · 28 de mar · 36:20 28 de mar 36:20 #23 Regime de retorno de imigrantes ilegais ao seu Pais, #23 · 21 de mar · 38:38 21 de mar 38:38 #24 O regime jurídico do trabalho doméstico em Portugal #24 · 14 de mar · 43:01 14 de mar 43:01 #25 Arrendamento habitacional, no procedimento especial de despejo #25 · 07 de mar · 42:48 07 de mar 42:48 ← Anterior 1 / 7 Próxima →
