A Lei 4320/64 - Artigo 1º

Notas do episódio

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Constituição Federal - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Lei 4320/64 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm Lei 101/2000 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Estatuto da Cidade - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm